segunda-feira, 14 de maio de 2018

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) vai entrar em vigor sem legislação Nacional que enquadre a sua aplicação na realidade portuguesa.

Em janeiro de 2012, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de regulamento sobre a proteção de dados pessoais. Após um longo processo negocial, que se desenrolou com especial intensidade durante os anos de 2014 e 2015, aquela iniciativa legislativa veio a culminar na aprovação do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

O documento de avaliação do impacto que acompanha a Proposta do RGPD do Parlamento Europeu, documento de trabalho da Comissão (ver aqui) considera, do ponto de vista das PME, como opção, a introdução de Medidas não legislativas («instrumentos jurídicos não vinculativos») isto é, fazer incluir orientações definidas pela Comissão, de encorajamento de iniciativas de autorregulação e outras medidas não vinculativas. Contudo, embora naquele documento se considere a opção para a descriminação positiva da aplicação do Regulamento às PME, esta opção não viria a ser considerada e, assim, o RGPD passa a aplicar-se do mesmo modo às micro empresas e às grandes multinacionais.

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) manteve a expetativa de, em tempo útil, a legislação a aprovar pela Assembleia da República viesse a dar a necessária diferenciação, já que nos parece inadmissível exigir às PME procedimentos de grande complexidade, com exigências não compativeis com a estrutura (e até com a falta dela) desta classe empresarial e, pior, com a aplicação de um regime sancionatório totalmente desajustado à sua dimensão (após advertência escrita, em caso de primeiro incumprimento, de carácter involuntário, a multa poderá atingir 100 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, ir até 5 % do seu volume de negócios anual).

Tais expetativas correm o risco de serem traídas pela forma como o Governo veio a conduzir o processo. Com efeito, após aprovação pelo Governo, a Proposta de Lei n.º 120/XIII só veio a ter uma sua primeira discussão no Plenário da Assembleia da República no passado dia 3 de Maio, impondo aos deputados menos de 15 dias para a sua discussão e aprovação.

Sobre o que foi a discussão em plenário da Assembleia da República chamamos a especial atenção dos nossos associados para o vídeo abaixo comentando desde já o posicionamento das diversas forças políticas representadas na AR: Enquanto o BE, CDS, PSD se concentraram em questões processuais e sobre a não aplicabilidade do regime sancionatório aos organismos da Administração Pública, o PS tomou a posição de abertura à introdução de alterações de conteúdo em sede de discussão na especialidade, o PCP foi a bancada que em concreto se referiu à aplicação da lei, às PME, nestes termos (citamos a passagem, também referida no vídeo):
«O Regulamento foi pensado e construído para a proteção dos cidadãos face ao tratamento de dados pessoais em larga escala, por grandes empresas e serviços da sociedade da informação, procurando abranger as grandes multinacionais que gerem redes sociais ou aplicações informáticas em larga escala, envolvendo a recolha e utilização intensivas de dados pessoais. Assim sendo, as soluções dele constantes não consideram as características do tecido económico nacional e são desproporcionadas ou mesmo inadequadas para a generalidade das PME ou para a Administração Pública Portuguesa.

Por outro lado, no momento em que o tratamento massivo de dados pessoais exige garantias acrescidas dos direitos fundamentais dos cidadãos e uma intervenção acrescida do Estado para os garantir, o que é proposto é uma redução da intervenção do Estado em nome de uma suposta autorregulação que, como sempre, acaba por se traduzir em desregulação.

Acresce que, na margem de decisão que o próprio Regulamento remete para opções legislativas dos Estados membros, a proposta do Governo contém, segundo a CNPD, soluções de “teor vago e aberto, não logrando prever regras específicas para os aspetos do regime sobre que incide”.»

sexta-feira, 11 de maio de 2018

Arrendamento não habitacional (vulgo comercial).

APELO A TODOS OS GRUPOS PARLAMENTARES

Exmos Senhores

Presidentes dos Grupos Parlamentares 

CDS/PP - PPD/PSD - PS - PEV - PCP - BE - PAN

Arrendamento habitacional e arrendamento não habitacional (vulgo comercial)

A Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME) desde a primeira hora que chamou à atenção para as consequências nefastas do NRAU - Lei das Rendas (Lei n.º 31/2012), designadamente para a continuidade da actividade e sustentabilidade dos micro e pequenos empresários arrendatários. Com esta legislação ficaram em conflito dois interesses antagónicos: o interesse do proprietário do espaço e o interesse do dono do negócio, sendo que o arrendatário garante postos de trabalho e desenvolve uma actividade económica.

Como é sabido, os despejos têm-se sucedido em grande quantidade e, os micro e pequenos empresários que aderiram ao NRAU caíram numa autêntica "ratoeira". Cinco anos depois, precisamente este ano de 2018, centenas ou mesmo milhares de micro e pequenos empresários correm o risco de ser despejados "sem apelo nem agravo", já que a Lei é unilateral em benefício dos senhorios.

Perante tal gravidade, que afecta inevitavelmente a economia portuguesa, a CPPME já por duas (2) vezes se dirigiu à Assembleia da República expondo os seus argumentos e apresentando as suas propostas, a saber:

- Audição da CPPME na 11ª Comissão da Assembleia da República,  Grupo de Trabalho de Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, Projecto-Lei N.º 155/XIII, em 2 de Novembro de 2016 (ver aqui).

- A solicitação da Coordenadora do Grupo de Trabalho Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade, Arqtª Helena Roseta, em 19 de Março de 2018 (ver aqui).

Excelências,

Tendo a CPPME conhecimento de que amanhã, sexta-feira, dia 4 de Maio de 2018, esta «Temática» vai ser discutida em Plenário da Assembleia da República, vem solicitar a V. Exªs que parem de uma vez esta calamidade e tomem medidas adequadas e justas para o sector, onde o estancamento imediato dos «Despejos» e a criação de legislação autónoma para o «Arrendamento Não Habitacional», terão de ser elementos centrais das mudanças a tomar. .

Ficamos ao dispor de V. Exªs para qualquer outro esclarecimento que considerarem oportuno.

Com os Melhores Cumprimentos.

Pel'o Executivo da CPPME 
(Reunião de 2 Maio 2018)

terça-feira, 24 de abril de 2018

O Centro Histórico de Oeiras em debate

No passado sábado, dia 21, correspondendo ao convite do Senhor Presidente da Câmara, Dr. Isaltino Morais, os munícipes responderam e surpreenderam pela presença massiva, enchendo o espaço de exposições do Palácio do Egito.

A CPPME Oeiras esteve presente e, pelo que foi apresentado por parte da Câmara (quer pelo seu Presidente, quer pela intervenção do Dr. Filipe Leal) fazemos, aqui, registo positivo e de agrado por três razões:

A primeira - a metodologia escolhida, que não partindo, como entendemos que não tenha partido, do zero ou de ideias dispersas, coloca a audição aos munícipes para a recolha de contributos e sugestões, como um passo importante. Esperamos ver esta metodologia prosseguida em fases subsequentes sem inversão do sentido, isto é, sem se colocarem factos consumados e ouvindo, também, os micro e pequenos empresários, designadamente a CPPME. A nossa Confederação tem a experiência observada e sentida pelos seus associados, sobre como bem fazer e, também, sobre políticas e formas de condução de processos que tiveram como efeito situações desastrosas de difícil reversão e com reflexos dramáticos no pequeno comércio e na vida das populações.

A segunda - parece haver um fio condutor das ideias expostas, com uma estratégia que aponta a regeneração do espaço público - do Centro Histórico e do que lhe está adjacente - assentes na recuperação do património Histórico de Oeiras e na projeção da figura do Marquês, não desligando essa estratégia da necessária articulação com a modernidade e com satisfação de necessidades culturais a que não deverá ser estranha a tendência para uma maior atração, ao Centro Histórico de Oeiras, de jovens universitários bem como a presença de centenas de investigadores e bolsistas (Instituto Gulbenkian de Ciência e ITQB, por exemplo). Neste aspeto, reputamos louváveis as diligências junto Governo, em particular no que se refere a transferir para a CMO todo o património Pombalino, nomeadamente o implantado na chamada "Quinta de Cima". Louvável, também, a ideia de passar a dispor de oferta de residências a jovens cientistas (ou universitários) designadamente na Quinta dos Sete Castelos.

A terceira - parece haver preocupações reais de integração e harmonização de tudo isto. Não será fácil fugir a entendimentos disfuncionais da cultura e cair-se na cultura-lazer ou na cultura-espetáculo ou, o que não seria melhor, criarem-se soluções que servissem, mais uma vez, para a "turistificação" da malha urbana abrangida. Julgamos, que neste domínio a Câmara ganhará em ouvir a voz esclarecida da EMACO. Não será fácil, igualmente, fugir à chamada gentrificação, entendida como processo de substituição social classista dos habitantes originais, de áreas bem definidas do Centro Histórico de Oeiras, por elementos de estatuto socioeconómico mais elevado ou muito diferenciado da população residente. Aliás, registamos que houve quem da assistência tenha tido palavras de aviso sobre, na integração das várias vertentes, se atender à população residente, deixando preocupações quanto a se transformar o Centro Histórico num ruidoso "Bairro Alto"...

Se anotamos estes tópicos com um registo positivo não podemos, contudo, deixar de colocar aqui algumas preocupações, como primeiro apontamento, designadamente quanto à saída dos serviços da CMO do Centro Histórico e quanto ao surgimento de novas centralidades, de cariz comercial ligadas ao grande retalho/distribuição (Quinta do Marquês e na chamada Quinta dos "Inglesinhos") que não só disputam ao pequeno comercio o ar que lhe permitiria respirar como constituirão fatores de dissuasão das populações a frequentar o Centro Histórico e, assim, contribuir para deprimir ainda mais o pequeno comércio que ai vai sobrevivendo.

Esta é uma primeira apreciação, que tem como enquadramento a intervenção de um nosso convidado, consultor na área do urbanismo (ver aqui),no Seminário e Debate sobre "A Revitalização dos Centros Históricos, no Municipio de Oeiras", promovido pela CPPME em Novembro de 2016 sobre o tema, ao qual teremos de voltar.

Quanto às ideias, os contributos dados e as primeiras linhas de força, apresentadas no debate, para a requalificação/regeneração do Cento Histórico de Oeiras estão sintetizadas na imagem abaixo. A sua apreciação não dispensa a visualização do vídeo abaixo, para cuja audição se recomenda o uso de headphones


Legenda:
  1.  Terreno destinado à criação de uma nova praça, adjacente ao Largo 5 de Outubro, estando em curso conversações com a Misericórdia de Oeiras. A principal função será concentrar aí a maior parte da oferta de parqueamento automóvel. Desconhece-se se a área 1.a está contida no projeto ou poderá vir a ser considerada;
  2. Atual Quartel dos Bombeiros que irá ser transferido para outra localização. A área que ficará disponível para espaços multi-funcionais, sendo dados como exemplos, a instalação aí da EMACO, da futura sede da Junta de Freguesia da União das Freguesias;
  3. Mercado Municipal a reconverter de forma a partilhar as áreas com outras funções, designadamente com a instalação de start-ups;
  4. Atual edifício onde estão instalados parte dos serviços da CMO. Há, quanto ao destino do uso futuro, várias hipóteses em aberto, não tendo o Presidente da Câmara ocultado dar preferência à instalação aí de um hotel;
  5. Será a construção mais estruturante. Trata-se de uma ligação, em viaduto, que ligará a Junção do Bem ao Centro de Saúde passando por cima, parcialmente, da Quinta da Estação Agronómica, com o objetivo de desviar o transito de atravessamento de Oeiras.

segunda-feira, 23 de abril de 2018

CPPME reúne com o Presidente da Câmara Municipal de Oeiras


Pelo Município estiveram presentes; o Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Dr. Isaltino Morais a sua assessora Drª. Irina Lopes.
Por parte da CPPME participaram; o Vice-Presidente da CPPME, Jorge Pisco; Rogério Pereira, Presidente do Núcleo de Oeiras, da CPPME, acompanhado de Adelaide Filipe e pela Drª Maria do Rosário Almeida. 
A reunião ocorreu no passado dia 19 de Abril, por solicitação da CPPME e teve como objectivo principal apresentar cumprimentos e votos de que o novo mandato seja repleto de êxitos, em prol dos munícipes de Oeiras, assim como para recolocar a proposta de "Protocolo de Colaboração" que havia sido apresentada ao anterior presidente sem que tenha tido algum seguimento, e, assim, definirem-se  os termos da parceria que ambas as instituições acordarem implementar em defesa e no apoio aos Micro, Pequenos e Médios Empresários do Concelho de Oeiras.

Jorge Pisco, depois de deixar palavras de reconhecimento pela decisão do executivo da CMO em isentar da derrama às MPMEs com faturação inferior a 150 000 € e de expor algumas situações e iniciativas da CPPME (das quais deixou dossier), foi por  ambas as partes manifestada vontade e propósito de continuar a desenvolver contactos tendo o Dr. Isaltino Morais dado conta de ir remeter para os serviços jurídicos da CMO a proposta de "protocolo" a fim de lhe ser dada a redação formal mais adequada. 
O Presidente da CMO informou também que a nova estrutura orgânica, que será em breve sujeita à aprovação da Assembleia Municipal, prevê um gabinete com competência técnicas em condições de passar a ser um interlocutor de ligação para as atividades e iniciativas que vierem a ser consideradas. 
Com esta reunião foram dados os primeiros passos para uma colaboração que se pretende venha a ter impacto na atividade dos micro, pequenos e médios empresários de Oeiras. 

quarta-feira, 18 de abril de 2018

Centro Histórico de Oeiras em debate

Em Novembro de 2016  a CPPME Oeiras promoveu a um colóquio/debate onde, entre outros temas, se debateu "A Revitalização dos Centros Históricos face à criação de novas centralidades".

Sobre o que foi a participação do nosso convidado, Lino Paulo, reputado consultor nas áreas do urbanismo, chamamos desde já a vossa atenção para a sua intervenção (reler aqui), num momento em que julgamos ser importante apelar à presença e participação dos nossos associados na iniciativa de que a seguir damos notícia: