Orçamento de Estado para 2017 - As nossas propostas

A CPPME, na sua reunião de Direcção de ontem, aprovou o documento sobre "Alterações à Fiscalidade das MPME como factor de combate ao défice" que segue abaixo para conhecimento do sector e que será a base de trabalho com os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, no âmbito da elaboração do Orçamento de Estado para 2017.

A Confederação apela ainda a todos os Associados da CPPME que promovam a melhor divulgação do mesmo e, como esta base de trabalho não esgota certamente todas as preocupações das empresas e seus empresários, que nos possam fazer chegar cppme@cppme.pt, em tempo útil, todas as sugestões e contributos que entenderem oportunos.

 Alterações à Fiscalidade

das MPME como factor de combate ao défice

Um País com a economia frágil não pode ter carga fiscal pesada, se a tiver não proporciona sustentabilidade às empresas, não fomenta a competitividade para o desenvolvimento nem crescimento económico e social, bem como dificilmente deixará de ter uma economia deficitária.

A CPPME em 2015 referia que os últimos dados estatísticos do Eurostat informavam que o peso fiscal nas actividades em Portugal está muito acima da média europeia, decerto que em grande parte isto acontece por força das politicas fiscais levadas a cabo pelos sucessivos governos e pela submissão destes às imposições da Troika e FMI. 
Com estas políticas o país pode equilibrar o défice público, mas contrairá mais recessão económica e agravamento das condições sociais. É caso para dizer equilibram-se as contas públicas e cumprem-se as metas propostas pela EU e FMI criando-se maior pobreza. 
O agravamento das insolvências de MPME divulgado em 2016 é a confirmação do que em 2015 dissemos.
É bom lembrar, que a eficiência do combate à fuga e evasão fiscal em Portugal, também segundo o Eurostat, é das mais conseguidas da União Europeia. Por exemplo, em matéria de IVA, segundo o último relatório da Comissão Europeia, apenas somos ultrapasados pela Finlândia, Holanda e Suécia, sendo que na vizinha Espanha o índice de fuga é o dobro do nosso.
A CPPME – Confederação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, no quadro do actual contexto político-económico, visando a saída da alteração das políticas fiscais que promova as actividades do mercado interno, potenciando a diminuição das importações e o incremento das
condições para as exportações. A criação de dinâmicas de empreendedorismo, aumento de produtividade e competitividade para as MPME passa por uma política fiscal assente num efetivo regime geral simplificado, com diferenciação para as diversas actividades tendo por base coeficientes técnico-científicos e discriminação positiva, em particular para as actividades dos sectores primário e
secundário.
A CPPME defende que com a existência de instrumentos de controlo e
cruzamento de dados tributários como o e-Factura, o procedimento da obrigação tributária e apuramento de matéria coletável, perante a inexistência dos coeficientes de rentabilidade só deve ser apurada pelo efectivo resultado contabilístico, repudiando a existência de instrumentos de tributação como o PEC – Pagamento Especial por Conta, que faz pagar o mesmo a realidades e rentabilidades de exercício muito diferenciados, mas repudia também a existência do PPC – Pagamento Por Conta, que obriga ao adiantamento de verbas com base nos resultados do exercício do ano anterior, que nada garante venham a existir no ano seguinte.
A CPPME defende que qualquer imposto existente tem de ter justiça e rigor, de forma a não deixar duvidas ao contribuinte sobre quais são os seus direitos e qual o seu montante de obrigações tributárias a cumprir, o que não acontece nas pequenas actividades económicas, em particular no mercado interno, nomeadamente com os critérios estabelecidos em sede de IRS, IRC, IRC/RS, PEC e Tributações Autónomas.
É possível utilizar outros métodos de determinação da matéria coletável dos MPME e não os que injustamente estão a ser utilizados, para a CPPME a alternativa está na aplicação de um verdadeiro regime de Tributação Simplificada e diferenciada, assente em efectivos parâmetros de rentabilidade já previstos na lei mas não consumados.
É importante promover a justiça na tributação de forma a alargar a base de cumprimento, combater a economia informal e criar maior previsibilidade das receitas e despesas fiscais nas empresas e finanças públicas, que tenha em conta as dificuldades da nossa economia e a necessidade de potenciar as actividades económicas do País quer do Mercado Interno quer da Exportação.
É também necessário compilar os diversos diplomas sobre a mesma matéria fiscal a fim de tornar mais acessível ao contribuinte a legislação existente.
A CPPME está certa que a forma de combate à fuga e evasão fiscal, assente prioritariamente numa pesada carga fiscal e em penalidades fiscais, contraordenações e coimas, proporciona à Administração fiscal a obtenção de receitas imediatas, mas não resulta, cria recessão e provoca receitas, e trás muita desmotivação e instabilidade às MPME,  e a maioria dos que são empreendedores desistam e encerrem as actividades que iniciaram num curto prazo.
A CPPME para a dinamização do tecido económico português sugere
nomeadamente as seguintes medidas pontuais de fiscalidade transversais a todas as atividades:
1. Extinção do Pagamento Especial por Conta (PEC);
2. Alteração ao critério de apuramento tributário em sede de IRC/RS que penaliza os microempresários aderentes sempre que o salário mínimo aumenta, bem como o alargamento do tecto de adesão a este regime para 300.000€ de Volume Anual de Negócios (VAN);
3. Criação de conta-corrente entre o Estado e as Empresas que compense os créditos entre estes em matéria de pagamentos tributários;
4. Redução do IVA do gás e eletricidade para a taxa existente em 2011 (6%) para todas as atividades económicas;
5. Alteração ao chamado IVA de Caixa, ou seja, a entrega de facto deste após a boa cobrança, sem obrigação da entrega no final do ano quando não recebido;
6. Redução progressiva da taxa geral do IVA para 18%, igualando em dois anos o tecto de 21% praticado pela confinante Espanha;
7. Reposição total do IVA da restauração na taxa intermédia de 13%;
8. Reposição da taxa de 12,5% de IRC para as empresas com matéria colectável até 12.500,00€;
9. Redução das taxas de tributação autónoma de IRC de 10% para os 5% existentes em 2007;
10. Reposição dos incentivos que existiam e criação de novos incentivos fiscais à instalação de empresas em regiões do interior.
11. Dedução do IVA às MPME na aquisição de viaturas mistas e comerciais, novas ou usadas;
12. Criação de incentivo fiscal em aquisição/renovação de equipamentos modernos adaptados às necessidades de inovação na actividade;
13. Diferenciação e discriminação fiscal positiva para as MPME, em particular dos setores primário e secundário;
14. Regime Simplificado de Tributação (RST) com taxas diferenciadas de acordo com os coeficientes técnico-científicos a apurar e a publicar para cada ramo de actividade;
15. Alteração dos Critérios de Tributação aos prestadores de serviços inseridos no Regime Simplificado (RS), nomeadamente, electricistas, pintores, canalizadores, cabeleireiros etc…, cuja aplicação é considerada nos mesmos moldes dos Profissionais Liberais, ou seja sobre 75% do valor facturado;
16. Redução de IMT nos imóveis não habitacionais adquiridos por MPME para uso próprio, num intervalo máximo de 0% a 2%;
17. Isenção de IMI por 4 anos na aquisição de imobiliário não habitacional para funcionamento próprio;
18. Alteração à definição de fracção devoluta para efeitos de IMI nos imoveis de actividade comercial; - Tendo em consideração o colapso do sector da Construção Civil e Obras Públicas e os seus reflexos em outras actividades a montante e a jusante, não se podendo esquecer a estimativa de que por cada posto de trabalho criado no sector da construção se geram três postos de trabalho no conjunto da economia e que a construção é o único sector alvo de tributação por posse das suas existências, sejam matérias-primas, terrenos, produtos acabados ou prédios construídos para venda; - Considerando também que a forma de cálculo do Valor Patrimonial Tributário (VPT) está a conduzir a enormes distorções do mercado imobiliário, colocando nomeadamente este valor, em particular de lojas, pavilhões, armazéns e garagens acima do Valor Venal Real (VVR), em particular nas
zonas periféricas dos grandes centros urbanos, e tendo em conta que o objetivo era aproximar o VPT ao valor do mercado, os autores do método de calculo esqueceram-se que o valor do imobiliário não está sempre a subir e que, com a crise atual, nas microactividades comerciais, o valor deste está a descer significativamente, pelo que o valor de tributação do imóvel só deverá ser determinado no acto da transação concreta de cada imóvel e não por valor determinado por coeficientes que pouco têm a ver com a situação do mercado, os seus comportamentos e a conjuntura económica.
É urgente a tomada de medidas fiscais direccionadas à alavancagem
deste setor, pelo que a CPPME propõe:
19. Reavaliação dos valores patrimoniais no imobiliário para a actividade comercial (este encontra-se muito acima dos valores reiais);
20. Isentar de IRS os juros de depósitos em conta especificamente dirigidos à execução de obras de conservação e reparação em habitações e estabelecimentos existentes;
21. Repôr e criar dedução ao imposto sobre rendimentos na aquisição de materiais de isolamento térmico e de produção de energias alternativas;
22. Criação de incentivo fiscal em aquisição/renovação de equipamentos modernos adaptados às necessidades da inovação nos trabalhos da Construção;
23. Alargar a aplicação da taxa do IVA reduzido a 5% em obras de reparação de habitação, também às obras de melhoria de instalações industriais, comerciais e de serviços, tornando-a extensível à generalidade dos materiais de construção incorporados;
24. Sujeição a IMI apenas no ano seguinte à ocorrência da primeira transmissão do prédio construído, para venda, por empresa colectada para o efeito;
25. Não sujeição a IMI dos terrenos que figurem no activo de micro e pequenas empresas, com CAE registado na construção para Venda;
26. Aplicação do IMT sobre o valor da transmissão onerosa e não sobre o VPT – Valor Patrimonial Tributável;
27. Aplicar IMI de forma diferenciada aos terrenos urbanos com infraestruturas aprovadas e executadas e aos apenas considerados pelas Câmaras Municipais, com potencial de construção, mas não infraestruturados ou loteados;
28. Dedução ao rendimento predial a título de despesas de conservação e reparação no montante de 35% do valor da despesa da obra efectuada;
29. Criação de Tabelas diferenciadas na Tributação Autónoma sobre Rendas eliminando o tecto de 28% para todos;
30. Aplicação do regime de taxa liberatória a 10% em IRS ou IRC sobre todos os rendimentos prediais a considerar em sede de IRS, excepto no arrendamento de espaços sitos nas grandes superfícies comerciais que manterão o regime atual, ou, em alternativa, uma taxa liberatória de 25%.

Seixal, 21 Setembro de 2016

A Direção da CPPME