quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

O Orçamento do Estado e as propostas da CPPME


A reunião da Direcção da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), do dia 30 de Novembro de 2016:

a)    Analisou a situação económica e social dos Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME);

b)    Aprovou as propostas de Plano de Actividades e Orçamento para o ano de 2017, a apresentar à Assembleia-Geral, do dia 14 de Dezembro de 2016.

Por outro lado, dado que a reunião teve lugar um dia após a Assembleia da República ter procedido à votação final global do Orçamento de Estado para 2017, a CPPME considera que, em resultado da acção reivindicativa e institucional da Confederação e de outras estruturas de MPME, foi possível obter algumas importantes vitórias, que ficaram consagradas no OE/2017, designadamente:
  1. A redução do Pagamento Especial por Conta (PEC) perspectivando a sua definitiva eliminação em 2019, iniciando em 2017 com a redução de 1 000 euros para 850 euros. PEC que será substituído por um regime adequado de apuramento da matéria colectável;

  1. O ficheiro SAF-T (PT) será enviado até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da factura;

  1. A manutenção da redução da taxa do IVA da restauração para 13%, no ano de 2017;

  1. A redução da taxa do IRC de 17 para 12,5%, até aos primeiros 15 mil euros de matéria colectável, sobre as micro, pequenas e médias empresas, quando execerem a sua actividade no interior do país;

  1. Foram aprovadas medidas para baixar a factura energética na electricidade, no gás e gás de botija das empresas.


Entretanto, o OE/2017 não contemplou outras medidas de grande importância para as MPME, como seja: uma conta corrente entre o Estado e as empresas; as auditorias obrigatórias por TOC/ROC; alteração ao IRC/RS; ou, o IVA de Caixa.

A CPPME considera que terá de continuar a sua intervenção e pressão para que algumas destas medidas sejam efectivamente concretizadas, bem como muitas outras que ainda não foi possível fazer aprovar.

A CPPME insiste na necessidade do Governo definir um Plano Estratégico de Desenvolvimento Nacional aproveitando os recursos do país, suportado por medidas de estímulo fiscal às micro, pequenas e medias empresas, força impulsionadora e imprescindível para o crescimento do mercado interno e externo, assim como da economia nacional. 

Seixal, 30 de Novembro de 2016

terça-feira, 29 de novembro de 2016

CPPME assina Acordo de Cooperação com Junta de Freguesia de Moscavide e Portela


Na passada segunda-feira, dia 28 de Novembro de 2016, pelas 15H00, na sede da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, a CPPME e a Junta de Freguesia de Moscavide e Portela assinaram um Acordo de Cooperação.

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Ao acto compareceram, assinando o Acordo: o Eng.º João Vicente, Presidente da Direcção da CPPME e, a Dr.ª Manuela Dias, Presidente da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela.

Ambas as entidades partem do conceito de desenvolvimento local e regional que deve passar, em primeiro lugar, pela possibilidade de operacionalizar novos modelos de organização, em que os principais agentes de desenvolvimento públicos ou privados actuam de forma integrada face aos objectivos comuns que os animam.

Sendo que a Freguesia de Moscavide e Portela tem um tecido empresarial onde predominam micro e pequenas empresas das áreas do comércio, restauração e serviços . Estas empresas e os seus empresários representam uma classe com enorme peso na economia local e regional e na criação de emprego.

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O Acordo de Cooperação agora assinado tem a finalidade de aproximar os agentes económicos, especificamente os Micro, Pequenos e Médios Empresários (MPME), no quadro do desenvolvimento local e regional.   

A CPPME propõe-se representar junto dos órgãos institucionais competentes os interesses dos micro, pequenos e médios empresários dos diversos ramos de actividade da Freguesia de Moscavide e Portela, nas suas justas e legítimas aspirações e reivindicações, bem como apoiar o desenvolvimento local e regional, a formação profissional e a constituição de parcerias potenciadoras de sinergias conducentes à criação de emprego e ao desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental.

A CPPME e a Junta de Freguesia Moscavide e Portela  comprometem-se em parceria realizar um conjunto de acções, colóquios e seminários, que abordem e reflictam sobre as questões relativas à actividade das MPME a operar na área da Freguesia de Moscavide e Portela.

segunda-feira, 21 de novembro de 2016

SEMINÁRIO e DEBATE sobre a "A criação de um Gabinete de Informação e Apoio ao Empresário e ao Empreendedor" e"Revitalização dos Centros Históricos" no Municipio de Oeiras

Realizou-se, no passado dia 17 de Novembro, por iniciativa do Núcleo de Oeiras da CPPME e com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras, um SEMINÀRIO/DEBATE sobre os temas em destaque. Entre a assistência, composta por muitos empresários e representantes de órgãos dirigentes de organizações interessadas em participar na iniciativa, registou-se a presença dos líderes das bancadas na Assembleia Municipal de Oeiras do IOMAF e da CDU.

A abrir a sessão, Rogério Pereira (coordenador do Núcleo de Oeiras da CPPME), depois de saudar todos os presentes, justificou a ausência do Senhor Presidente da Câmara Municipal, convidado para encerrar o debate, com a informação de que por compromissos inadiáveis de agenda este tinha comunicado a impossibilidade de estar presente. De seguida apresentaria a constituição da mesa (ele próprio, à sua direita, João Vicente, presidente da CPPME e Lino Paulo, consultor especialista em Urbanismo). A enquadra a sessão, Rogério Pereira, explicou que a iniciativa se integra num conjunto de acções, designadamente a audição das forças politicas representadas na Assembleia Municipal, prevendo-se dar ampla divulgação a um documento a produzir em Dezembro próximo e onde a CPPME Oeiras tomará posição pública sobre um vasto conjunto de questões que afectam a actividade dos micro, pequenos e médios empresários e colocam em risco a sustentabilidade dos seus negócios.

Após as intervenções (ler aqui, na integra) , seguiu-se um debate do qual se poderão resumir as seguintes conclusões:
  • Reconhecida a importância na criação do Gabinete de Informação e Apoio ao Empresário e ao Empreendedor- GAEE em particular a disponibilização da “Linha Apoio 48” (linha verde oferecendo respostas no prazo máximo 48 horas), considerando que num universo de cerca de cerca de 22 mil empresas existentes no Município de Oeiras, mais de 95% têm menos de 9 empregados e, na sua larga maioria, terão dificuldades em deslocar-se para além das dificuldades, de pela sua fraca literacia informática, poderem utilizar a internet para aceder a informação ou esclarecer situações relativas à gestão dos seus negócios;
  • Reconhecida a importância em se passar ao estudo e implantação no território de nova rede de transportes, melhorando o acesso e a mobilidade em todo o território e em particular as ligações entre as áreas mono-funcionais e os centros históricos, revendo carreiras, horários e regressando às soluções do tipo “Algés-de-Lés-a-Lés” ou do “Combus”;
  • Sobre a questão do estacionamento, foi referido haver aspectos a melhorar. Contudo, não fará sentido equacionar esta questão sem a enquadrar nas soluções a perspectivar no domínio da racionalização da rede de transportes e da mobilidade;
  •  Sobre os riscos de desertificação da vila de Oeiras e sobre o seu impacto no comércio e na restauração, provocados pela decisão em construir um novo edifício para instalar os serviços da CMO, foi referido haver sinais de recuo em tal decisão, pois o orçamento (recentemente aprovado) prevê para aquele projecto uma verba insignificante… Embora houvesse intervenções da assistência a colocar a importância em fazer concentrar os serviços (hoje dispersos, com a consequente perda de eficiência e agravamento dos custos) não se pode concluir que não haja ainda alternativas a explorar.
Foram ainda dados testemunhos, profundamente humanos, sobre a importância social que o comercio tradicional tem num concelho que se caracteriza pelo envelhecimento da sua população.

SEMINÁRIO e DEBATE sobre a "Revitalização dos Centros Históricos" no Municipio de Oeiras - Intervenções

Realizou-se, no passado dia 17 de Novembro, por iniciativa do Núcleo de Oeiras da CPPME e com o apoio da Câmara Municipal de Oeiras, um SEMINÀRIO/DEBATE sobre os temas em destaque. A iniciativa integra-se num conjunto de acções, designadamente a audição das forças politicas representadas na Assembleia Municipal, prevendo-se dar ampla divulgação a um documento a produzir em Dezembro próximo e onde a CPPME Oeiras tomará posição pública sobre um vasto conjunto de questões que temos vindo a abordar e que afectam a actividade dos micro, pequenos e médios empresários.

Seguem-se as intervenções dos conferencistas no seminário

sábado, 12 de novembro de 2016

O Orçamento do Estado 2017 e as propostas da CPPME

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A proposta de OE/2017 não aumenta e baixa mesmo, ligeiramente, a carga fiscal, responde a algumas situações sociais mais gritantes mas, porque aposta numa redução do défice para 1,6%, impede o investimento público e naturalmente o crescimento económico.
A brutal carga fiscal sobre as Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) vai continuar e o poder de compra das famílias quedar-se-à por crescimento muito débil. Propõe reduções nos impostos directos sobre o rendimento, mas aumenta impostos sobre o consumo.
O Pagamento Especial por Conta (PEC) não sendo extinto como seria normal, por ser um imposto cego, injusto e uma colecta mínima, terá somente alterações que visam clarificar conceitos sujacentes ao cálculo.
A reposição de IVA da Restauração para 13% em todos os produtos já não avança em Janeiro de 2017, ao contrário do que era espectável pelo sector.
O IRS vai diminuir em 200 milhões de euros, devido à eliminação progressiva da sobretaxa, mas só, no fim de 2017.
O imposto (adicional sobre o IMI) não atingirá os micro e pequenos empresários.